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O Governo entregou hoje na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.

Artigo

O que muda em 2027

A proposta assenta num cenário macroeconómico de crescimento moderado e mantém a trajetória de redução da dívida pública. Face ao ano anterior, as principais alterações concentram-se em três áreas:

  • Fiscalidade — atualização dos escalões do IRS e alargamento das deduções para jovens até aos 35 anos.
  • Habitação — reforço da dotação para o programa de arrendamento acessível.
  • Saúde — verba adicional para a contratação de profissionais e para a redução das listas de espera.

Todos os conceitos técnicos usados neste artigo estão explicados no glossário do Orçamento do Estado, e as regras de elaboração constam da Lei de Enquadramento Orçamental.

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Medidas para as famílias

O conjunto de medidas dirigidas às famílias representa a maior fatia do esforço orçamental deste ano. Destacam-se:

  • Atualização extraordinária das pensões mais baixas em janeiro.
  • Aumento do valor de referência do abono de família.
  • Isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.
  • Apoio à renda para agregados com taxa de esforço superior a 35%.

Para perceber o impacto no orçamento doméstico, consulte a simulação em O OE lá de casa.

Este é um Orçamento que devolve rendimento às famílias sem pôr em causa as contas certas — a estabilidade orçamental é a condição para tudo o resto. Ministério das Finanças, apresentação da proposta

Investimento público

O investimento público previsto para 2027 concentra-se nas infraestruturas de transporte, na transição energética e na modernização da administração pública. O vídeo seguinte resume as principais linhas de investimento.

As prioridades de investimento do Orçamento do Estado para 2027.

A execução destes projetos é acompanhada trimestralmente e os montantes por programa podem ser consultados na Direção-Geral do Orçamento.

Como acompanhar a execução

Ao longo do ano, a informação sobre a execução orçamental é publicada em vários pontos deste portal:

Próximos passos

Segue-se o debate na generalidade, previsto para o final do mês, e a votação na especialidade, durante a qual os grupos parlamentares podem apresentar propostas de alteração. O calendário completo está disponível na página Calendário e o agendamento dos trabalhos pode ser consultado no site da Assembleia da República.

Depois da votação final global, o diploma segue para promulgação e publicação em Diário da República, entrando em vigor a 1 de janeiro de 2027.


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